- CERTIFICADO DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTO
- NORMA TÉCNICA Nº 16 – Minuta Norma Laboratórios
- NORMA TÉCNICA Nº 15 – Análises Laboratoriais
- NORMA TÉCNICA Nº 14 – Capacitações e Treinamentos
- NORMA TÉCNICA Nº 13 – Gestão de Documentos
- NORMA TÉCNICA Nº 12 – Rotina de trabalho da equipe do SIM
- NORMA TÉCNICA Nº 11 – Combate à Clandestinidade
- NORMA TÉCNICA Nº 10 – Educação Sanitária
- NORMA TÉCNICA Nº 09 – Combate à Fraude
- NORMA TÉCNICA Nº 08 – Processo Administrativo
- NORMA TÉCNICA Nº 07 – Procedimentos de Fiscalização
- NORMA TÉCNICA Nº 06 – Supervisões
- NORMA TÉCNICA Nº 05 – Registro de Produtos
- NORMA TÉCNICA Nº 04 – Registro de Estabelecimentos
- NORMA TÉCNICA Nº 03 – Obrigatoriedade de Programas de Autocontrole
- NORMA TÉCNICA Nº 02 – Verificação Oficial dos Programas de Autocontrole
- NORMA TÉCNICA Nº 01 – Risco estimado
- Resolução nº 02 de 2023 – Regulamentação do SIM
- Resolução nº 01 de 2023 – Regulamentação do SIM